Brasil

Câmara dos Deputados

PL 6051/2013

07/08/2013

Suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-07;6051