Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6045/2013
Data
07/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos do Fundo Social destinados à área de educação serão aplicados exclusivamente no pagamento dos profissionais do magistério.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-07;6045
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1113180 ]

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