Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6028/2013
Data
06/08/2013
Ementa
Acrescenta a alínea "i" no inciso V do art. 66 e altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para monitorar e restringir o benefício da saída temporária de presos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-06;6028
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1112780 ]

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