Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6022/2013
Data
06/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-06;6022
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1112500 ]

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