Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6016/2013
Data
18/07/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor do bônus de assinatura de cada contrato de partilha de produção sejam destinados ao Fundo Social
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-18;6016
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1111380 ]

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