Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5992/2013
Data
17/07/2013
Ementa
Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-17;5992
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1110733 ]

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