Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5988/2013
Data
17/07/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de televisão por assinatura informarem a data de término de preços promocionais de serviços nos documentos de cobrança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-17;5988
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1110668 ]

2023-01-28T03:58:09.000Z [ 1140954 ]