Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5987/2013
Data
17/07/2013
Ementa
Acrescenta o art. 47-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-17;5987

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1110667 ]

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