Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5976/2013
Data
17/07/2013
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-17;5976
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1110526 ]

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