Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5975/2013
Data
17/07/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 101 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para vedar a suspensão dos benefícios concedidos por incapacidade com base em data programada de recuperação e sem a confirmação da perícia médica
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-17;5975
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1110489 ]

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