Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5972/2013
Data
17/07/2013
Ementa
Altera o Parágrafo Único, do art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o percentual mínimo dos valores arrecadados com multas exclusivamente para Políticas de Educação de Trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-17;5972
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1110432 ]

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