Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5950/2013
Data
11/07/2013
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal, para estabelecer vedações ao repasse dos recursos oriundos do Fundo Partidário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-11;5950
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1109124 ]

2023-01-28T03:58:08.000Z [ 1140899 ]