Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5947/2013
Data
11/07/2013
Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural ao imóvel rural que tiver, no mínimo, 60% de sua cobertura vegetal original preservada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-11;5947
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1108960 ]

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