Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5929/2013
Data
10/07/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-10;5929
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1108353 ]

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