Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5928/2013
Data
10/07/2013
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-10;5928
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1108346 ]

2023-01-28T03:58:08.000Z [ 1140868 ]