Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5923/2013
Data
10/07/2013
Ementa
Torna obrigatório o pagamento de tratamentos na rede privada quando os hospitais públicos não dispuserem de vagas, equipamentos ou medicamentos para o atendimento de portadores de neoplasias malignas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-10;5923
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1108201 ]

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