Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5907/2013
Data
09/07/2013
Ementa
Altera a redação do art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e do art. 10 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-09;5907
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-07-09
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1107692 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1107692 ]
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