Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5894/2013
Data
04/07/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para proibir a terceirização do serviço de intimações de protestos de títulos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-04;5894
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1108162 ]

2023-01-28T03:58:07.000Z [ 1140760 ]