Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5889/2013
Data
03/07/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-03;5889
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1105849 ]

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