Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5888/2013
Data
03/07/2013
Ementa
Institui o Programa Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos, para dispor sobre a obtenção gratuita da carteira nacional de habilitação por pessoas de baixa renda com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-03;5888
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1105796 ]

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