Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5885/2013
Data
03/07/2013
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 10.559 de 13 de novembro de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-03;5885
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1105711 ]

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