Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5872/2013
Data
02/07/2013
Ementa
Suspende a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-02;5872
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1104773 ]

2023-01-28T03:58:07.000Z [ 1140667 ]