Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5871/2013
Data
02/07/2013
Ementa
Altera o art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-02;5871
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1104653 ]

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