Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5869/2013
Data
02/07/2013
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, de modo a determinar o abatimento do valor do aluguel pelo tempo que durar a reforma do imóvel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-02;5869
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1104648 ]

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