Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5851/2013 > Projeto de Lei da Câmara nº 26/2018 ]
Data
01/07/2013
Apelido
[ PL 5851/2013 > PLC 26/2018 ]
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-01;5851
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;26
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-07-11
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n° 26, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7979635&disposition=inline ]
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2019-06-04
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961930&disposition=inline ]
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2019-06-04
Requerimento [ Urgência para o PLC 26/2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961945&disposition=inline ]
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2019-06-04
Emenda
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2019-05-22
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956219&disposition=inline ]
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2019-05-22
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956243&disposition=inline ]
Texto
2019-05-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951409&disposition=inline ]
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2019-04-15
Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941298&disposition=inline ]
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2018-09-04
Parecer
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2018-09-04
Relatório Legislativo
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2018-09-04
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CI ]
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2018-07-04
Relatório Legislativo
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2018-05-09
Avulso inicial da matéria
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7729360&disposition=inline ]
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2018-04-19
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7722018&disposition=inline ]
Texto
2018-04-19
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7722018&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1104109 ]

2023-01-28T03:58:06.000Z [ 1140633 ]