Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5848/2013
Data
28/06/2013
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 47 e dá nova redação ao caput do art. 48, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, para estabelecer o domicílio do portador como foro competente para a execução do cheque.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-28;5848
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1104030 ]

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