Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5847/2013
Data
27/06/2013
Ementa
Destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-27;5847
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1103758 ]

2023-01-28T03:58:06.000Z [ 1140628 ]