Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5840/2013
Data
26/06/2013
Ementa
Dispõe sobre a liberação de recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados entre a União e os Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-26;5840
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1103338 ]

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