Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5819/2013
Data
25/06/2013
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros e mercadorias, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-25;5819
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1102673 ]

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