Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5821/2013
Data
20/06/2013
Ementa
Regulamenta o § 1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-20;5821
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1102767 ]

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