Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5810/2013
Data
20/06/2013
Ementa
Dispõe sobre a transparência na tomada de decisão no âmbito das agências reguladoras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-20;5810
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1101985 ]

2023-01-28T03:58:05.000Z [ 1140519 ]