Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5799/2013
Data
19/06/2013
Ementa
Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para exigir a notificação do consumidor nas cessões de crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-19;5799
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1101579 ]

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