Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5796/2013
Data
19/06/2013
Ementa
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado, nas ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-19;5796
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1101575 ]

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