Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5793/2013
Data
19/06/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir intervalo entre a jornada normal e a extraordinária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-19;5793
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1101569 ]

2023-01-28T03:58:05.000Z [ 1140498 ]