Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5792/2013
Data
19/06/2013
Ementa
Obriga as empresas fornecedoras de serviços de TV por assinatura e de acesso à internet a compensar o assinante que tenha o serviço interrompido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-19;5792
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1101567 ]

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