Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5786/2013
Data
18/06/2013
Ementa
Altera a redação do inciso III do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-18;5786
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1101404 ]

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