Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5781/2013
Data
18/06/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a fornecerem informações aos clientes sobre os serviços utilizados em qualquer período.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-18;5781
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1101202 ]

2023-01-28T03:58:05.000Z [ 1140484 ]