Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5761/2013
Data
12/06/2013
Ementa
Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de vedar a prática abusiva de fornecimento, de crédito não solicitado pelo consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-12;5761
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1099548 ]

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