Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5753/2013
Data
12/06/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º -A da Lei nº10.191 de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a desclassificação de propostas nos pregões para compras de medicamentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-12;5753
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1098939 ]

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