Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5751/2013
Data
11/06/2013
Ementa
Acrescenta o inciso VI, ao art.4º, do Decreto nº 3.298, de dezembro de 1999.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-11;5751
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1098681 ]

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