Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5747/2013
Data
11/06/2013
Ementa
Altera a redação do art. 852 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de admitir pedido de alimentos provisionais ao espólio no caso em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-11;5747
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1098659 ]

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