Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5744/2013
Data
11/06/2013
Ementa
Altera o caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências", para estabelecer taxas de juros diferenciadas para a remuneração dos depósitos vinculados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-11;5744
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1098623 ]

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