Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5730/2013
Data
06/06/2013
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências", dispondo sobre as áreas de preservação permanente e outras faixas de proteção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-06;5730
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1097057 ]

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