Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5711/2013
Data
05/06/2013
Ementa
Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento, remarcação da data de viagem ou não comparecimento para embarque.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-05;5711
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1096291 ]

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