Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5710/2013
Data
05/06/2013
Ementa
Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-05;5710
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1096279 ]

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