Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5702/2013
Data
04/06/2013
Ementa
Eleva de um para dois salários mínimos, o limite de dedução da contribuição previdenciária patronal do empregador doméstico na declaração anual do IRPF e institui nova hipótese de dedução da contribuição para o FGTS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-04;5702
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1095749 ]

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