Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5700/2013
Data
04/06/2013
Ementa
Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a negociação coletiva distribua a jornada semanal de quarenta e quatro horas semanais em menos de seis dias trabalho, sem pagamento de horas extras, e estabeleça jornada regular especial de trabalho de até 12 horas diárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-04;5700
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1095222 ]

2023-01-28T03:58:03.000Z [ 1140289 ]