Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5690/2013
Data
04/06/2013
Ementa
Acrescenta o inciso IX ao art. 73, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão durante o ano eleitoral até a data das eleições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-04;5690
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1094943 ]

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