Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5682/2013
Data
03/06/2013
Ementa
Altera o art. 27 da Lei n° 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a possibilitar a busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-03;5682

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1094494 ]

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