Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5676/2013
Data
29/05/2013
Ementa
Acrescenta § 3º no art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para assegurar um exemplar da Constituição Federal a todo cidadão que se alistar como eleitor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-29;5676
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1094069 ]

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